GEDAI participa de consulta pública da ANCINE

A consulta pública aberta pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE) sobre a normatização do tratamento de notícias de violações de direitos autorais na Internet e as respectivas medidas de contenção de danos, foi analisada pelos pesquisadores Lukas Ruthes Gonçalves e Pedro de Perdigão Lana do Grupo de Estudos de Direito Autoral (GEDAI), cujos estudos culminou com o parecer que agora se torna público.

A ANCINE propõe uma Instrução Normativa (IN) com o principal intuito de combater a pirataria de obras audiovisuais, cumprindo sua obrigação e competência institucional conforme A MP nº 2.228-1.

A Instrução Normativa proposta tem como objetivo estabelecer “regime para recebimento de reclamações, análise e ações contra nomes de domínios, endereços IP (Internet Protocol), URLs (Uniform Resource Locator) e extensões utilizados por aplicações de internet que possam ser objetivamente consideradas como exclusiva ou primordialmente dedicadas à distribuição de obras audiovisuais protegidas por direitos autorais, sem prévia autorização dos titulares”.

Considerando os objetivos da proposta da ANCINE, o GEDAI em conjunto com o Instituto Observatório de Direito Autoral (IODA), manifestaram de forma crítica os seguintes aspectos:

• A função da ANCINE nas questões que dizem respeito à proteção do Direito Autoral;
• A questão da consistência das fontes de dados trazidas pela ANCINE para fundamentar sua proposta de Ação;
• O viés punitivista da proposta da ANCINE;

Por fim, o GEDAI e o IODA apresentaram suas contribuições com a finalidade de aprimorar a Proposta de Ação, assim deram sua visão e sugestões para o texto da Instrução Normativa proposta e questionaram se a agência não teria suas atribuições prejudicadas ao se propor assumir uma nova função.

O texto completo do parecer redigido pelo GEDAI pode ser encontrado abaixo.

Parecer GEDAI e IODA Consulta ANCINE_210406_093419