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STF concede liminar para suspender regra do art. 40 da LPI que prorroga patentes

No dia 7 de abril, o Min. Dias Toffoli Presidente do STF acolheu a argumentação que afirma ser inconstitucional regra do artigo 40 da Lei Propriedade Industrial (LPI) e suspendeu a possibilidade de prolongar a vigência de patentes farmacêuticas no Brasil.

A legislação brasileira possibilita que o detentor de uma patente tenha direito à exclusividade pelo prazo 20 (vinte) anos (no caso de invenção do produto). O problema é que lei garante uma extensão de 10 (dez) anos desse prazo, justamente esse tempo de extensão que o Min. DiasToffoli considerou inconstitucional.

Com a decisão liminar suspende-se o parágrafo único do artigo 40 da LPI, que estabelece que o prazo de vigência de patentes não será inferior a dez anos no caso de invenção e a sete em aperfeiçoamentos, “a contar da data de concessão” pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI).

Veja a integra da liminar no arquivo abaixo:

LIMINAR ADI 5529 STF

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