REFLEXÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: o Marco Civil da Internet seus primados tecnológicos face ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário

Artigo de Marcos Wachowicz publicado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por iniciativa do CONSELHO FEDERAL – Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, que encomendou uma obra coletiva sob o título  PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, sob a  Coordenação de Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Luiz Cláudio Allemand. 

O Marco Civil da Internet representa no ordenamento jurídico brasileiro a percepção dos paradigmas de valores éticos interativos envolvidos na Revolução da Tecnologia da Informação sendo de fundamental importância para a elaboração do sistema Processo Judicial Eletrônico nos órgãos do Poder Judiciário, isto porque, o Marco Civil ao disciplinar as relações ético-jurídicas na sociedade da informação, apresenta os novos paradigmas e valores, que vislumbram a dimensão integral da sociedade da informação e sua dinâmica da revolução tecnológica.

Os fluxo de dados e informações do Processo Judicial Eletrônico deverá estabelecer a neutralidade como um princípio, criando possibilidades de que sua implantação e desenvolvimento tenha como escopo a obrigatoriedade de tratamento isonômico para todos os usuários, independentemente ser este do setor público.

O artigo analisa as legislações vários países que ainda em sua maioria, preceituam regras de validade dos negócios jurídicos com base apenas em documentos escritos e memorizados sobre o papel.

Os reflexos da Revolução Tecnológica na ciência jurídica são decorrentes e dependentes das novas formas de negociar e de validar documentos on-line produzidos via internet.

O desafio para a ciência jurídica, mercê da tecnologia, está na necessidade implantação do processo judicial eletrônico que promova a solução de conflitos com maior eficácia e celeridade, que contemple o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, observando as diretrizes e parâmetros estabelecidos pelo Marco Civil da Internet no tocante a Governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação da sociedade civil e acadêmica.