PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD/UFPR – DISCIPLINA MESTRADO / DOUTORADO
A disciplina de Direito da Sociedade da Informação neste primeiro semestre de 2020, terá a tematica central sobre o Direito de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, informamos que os seminários serão realizados todas as quintas feiras às 9hs, no PPGD/UFPR.
O ordenamento jurídico foi surpreendido com a dinâmica estimulada pelas novas tecnologias, cuja capacidade de gerar fatos novos imobiliza o legislador, incapaz de acompanhá-la.
Neste sentido, o direito da privacidade de dados e o direito de acesso aos dados pessoais encontra-se no centro das atenções e preocupações porque a Ciência do Direito com seus primados clássicos, sua lógica hierárquica, territorial e burocratizada, não concebe respostas satisfatórias à solução de conflitos da Sociedade Informacional apenas em imersão.
Em 2018, na União Europeia, foi aprovada a GDPR (General Data Protection Regulation), que veio para reforçar alguns pontos e atualizar a Diretiva (Diretiva 95/46/CE), a revogando.
No Brasil, embora já em vigência o Marco Civil da Internet (MCI), o legislativo observando o novo marco regulatório europeu houve, após discussões sobre leis de proteção de dados, sancionar em Agosto/2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
PLANO AULA
Professor: Dr. Marcos Wachowicz
- Linhas de Pesquisa: Direitos das Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s)
- Disciplina/Seminário: Sociedade da Informação: Direito de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
- EMENTA
Sociedade Informacional e as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s) Origem do direito à privacidade. Contexto histórico da proteção de dados. Direito Comparado. Dado, informação, conhecimento e sabedoria. A formação da sociedade de dados. O valor dos dados na Sociedade da Informacional. Precedentes das normas de proteção de dados na União Europeia, Estados Unidos, Mercosul e Brasil.
- OBJETIVOS
4.1. OBJETIVO GERAL
Trabalhar os conceitos sistêmicos da Sociedade Informacional para observar novas dimensões do Direito à Privacidade de dados com vistas ao desenvolvimento um pensamento jurídico fortalecendo a democracia, a proteção e o acesso à informação e aos dados para geração de novos conhecimentos. Realizar uma revisão crítica dos fundamentos da Direito à Privacidade, em especial diante deste novo ambiente tecnológico, cultural e social observados os primados estabelecidos pelo Marco Civil da Internet.
4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Estudar a Sociedade Informacional observando a proteção dos dados pessoais como direito fundamental.
- Estudar a privacidade, intimidade e a proteção de dados pessoais na Sociedade Informacional na formação dos conceitos básicos, nos fundamentos históricos, econômicos e epistemológicos.
- Discutir as questões inerentes ao desenvolvimento de aplicativos de Inteligência Artificial e a proteção de dados como tema central de um marco regulatório com vistas ao fortalecimento da Sociedade Informacional.
- Analisar o Sistema Internacional de Tutela dos Direitos Intelectuais criados a partir da Convenção de Paris e de Berna dentro do contexto da revolução das novas TIC’s.
- Estudar o General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia numa perspectiva de estabelecer um diálogo crítico com a legislação brasileira e do Mercosul como marco regulatório complementar.
- Analisar as principais tendências e inovações do GDPR no mundo contemporâneo e sua repercussão na legislação brasileira e do Mercosul.
- Estudar os Direitos de privacidade nos Estados Unidos e União Europeia enquanto instrumentos jurídicos capazes de servir como marco regulatório para a formulação de políticas públicas.
- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- A nova normativa europeia de proteção de dados pessoais e seus contornos gerais- técnica normativa e dispositivos centrais do GDPR.
- Novos direitos positivados pelo Marco Civil da Internet (MCI) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos ambientes informacionais.
- Multas e penalidades estabelecidas pela violação de conformidade.
- Interfaces extraterritoriais do GDRP e seus impactos no Brasil.
- Âmbito de aplicação do GDPR e extraterritorialidade.
- Local da atividade de tratamento de dados repercussões jurídicas no Direito Internacional Privado.
- Transferência internacional de dados responsabilidades civis e criminais pelas eventuais violações.
- Análise comparativa das repercussões do Regulamento (UE) n. 2016/679 no direito brasileiro e Mercosul.
Em cada sessão, além de um expositor que fará a apresentação dos textos indicados, haverá dois debatedores que levarão questões baseadas em princípios constitucionais e/ou tratados internacionais para discussão.
Maiores detalhes da disciplina, bibliografia, metodologia e avaliação pode ser consultadas diretamente no plano da disciplina.
Link para download do plano da disciplina:
PLANO-ENSINO-DOUTORADO-UFPR-2020.1