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O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: o caso das medidas de fronteira em trânsito

Neste artigo Heloisa Gomes Medeiros e Marcos Wachowicz analisam o surgimento e aplicação de medidas de fronteira para mercadorias em trânsito vêm causando questionamentos quanto a sua legitimidade frente ao princípio da territorialidade.

Assim, o objetivo do presente artigo é analisar as medidas de fronteira em trânsito à luz do princípio da territorialidade na propriedade intelectual. As medidas de fronteira em trânsito não devem ser adotadas em razão dos problemas ocasionados pela extraterritorialidade que provoca. Porém, caso sejam adotadas, devem ser reguladas com cautela para que a liberdade de trânsito seja preservada.

Para ter acesso a integra do artigo e também ao conteúdo do livro, faça gratuitamente o download do arquivo abaixo:

artigo_dt_internacional_leituras_criticas_24_07_2012

 

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