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Notice and Take Down – Parecer do GEDAI contrário ao inciso I, do artigo 118 do Projeto de Lei 1572/2011, do projeto do Código Comercial

Destacamos a proposta de inclusão no Projeto do novo Código Comercial do mecanismo de Notice and Take Down para remoção de conteúdos de propriedade intelectual na INTERNET.

Tornando público o Parecer contrário à inclusão elaborado pelo GEDAI no qual se esclarece as questões fundamentais sobre a tutela da Propriedade Intelectual no ambiente empresarial que deve ser entendida como uma vantagem competitiva de um agente econômico no mercado. Nele estão contidas as razões de fundo contrárias ao texto do inciso I, do artigo 118 do Projeto de Lei 1572/2011, do novo Código Comercial.

O GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO AUTORAL E INDUSTRIAL – GEDAI / UFPR, com endereço na Praça Santos Andrade, n. 50 – Curitiba – Paraná, apresentou ao Relator Dep Paes Landim um PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n. 1572, de 2011, que institui o novo Código Comercial, no tocante ao inciso I, do artigo 188, em face dos motivos de fato e de direito expostos no parecer em anexo.

Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial (GEDAI/UFPR), vinculado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR tem como principal objetivo estudar todos os aspectos relacionados ao desenvolvimento do Direito da Propriedade Intelectual na Sociedade da Informação.

GEDAI surgiu em maio de 2007 e desde então, vem buscando, através de estudos comparativos do sistema internacional de direitos autorais e industriais, da análise dos processos de concretização dos direitos culturais e diversidades culturais e da reflexão sobre a regulamentação dos direitos intelectuais frente aos desafios da Sociedade da Informação, alcançar alguns objetivos: (i) Compreender os efeitos do direito fundamental à cultura e diversidade cultural na sociedade contemporânea, analisando os limites dos direitos autorais na tutela dos bens imateriais; (ii) Avaliar as consequências da revolução tecnológica em andamento e do advento da cultura digital sobre a regulamentação dos direitos intelectuais; (iii) Identificar o conteúdo da proteção jurídica e o alcance da circulação da produção de bens imateriais no comércio eletrônico; e (iv) Estudar a produção intelectual e sua proteção, direitos autorais e conexos na Sociedade Informacional.

Neste sentido, entende como fundamental a participação do GEDAI / UFPR no processo de elaboração do novo Código Comercial brasileiro.

O Parecer em anexo é CONTRÁRIO inclusão em nosso ordenamento jurídico do NOTICE AND TAKE DOWN , que foi apresentado no projeto de lei, esclarece-se no parecer as questões fundamentais sobre a tutela da Propriedade Intelectual no ambiente empresarial na INTERNET que deve ser entendida como uma vantagem competitiva de um agente econômico no mercado, expondo as razões de fundo contrárias ao disposto no inciso I, do artigo 118 do Projeto de Lei 1572/2011.

PARECER CONTRÁRIO NA INTEGRA PARA BAIXAR. Disponível em arquvio pdf

Link: https://www.gedai.com.br/sites/default/files/boletim/arquivos/parecer_contrario_inciso_i_art118_codigo_comercial.pdf