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Marco Civil da Internet: responsabilidades dos provedores de aplicação de internet por conteúdo de terceiros em violação a direitos autorais.

X SEMINÁRIO INTERNACIONAL: SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Tema central: MARCO CIVIL DA INTERNET E DIREITOS INTELECTUAIS

Material de apoio do Prof. RAMON ALBERTO SANTOS

Dentre as questões mais emergentes para serem refletidas no tocante ao MARCO CIVIL DA INTERNET (MCI) estão as responsabilidades dos provedores de aplicação de internet por conteúdo de terceiros em violação a direitos autorais.

A apresentação tem como objetivo apresentar a situação atual perante o direito brasileiro e os casos judiciais mais polêmicos que envolvem a responsabilidade de provedores no tocante a violação de propriedade intelectual.

Para ter acesso ao material completo basta fazer o download gratuito do arquivo abaixo.

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