Notice and Take Down – Parecer do GEDAI contrário ao inciso I, do artigo 118 do Projeto de Lei 1572/2011, do projeto do Código Comercial
Destacamos a proposta de inclusão no Projeto do novo Código Comercial do mecanismo de Notice and Take Down para remoção de conteúdos de propriedade intelectual na INTERNET. Tornando público o Parecer…