O STF ao decidir pela utilização de “software livre” consolida uma política estratégica de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico para o Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2015, julgou por unanimidade de votos improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.3059, ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra a Lei nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se determinava expressamente a contratação preferencial de softwares livres pelos órgãos da administração direta e indireta.

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O caso Google vs. UBEM e ECAD

A Google no Brasil ajuizou em  março de 2015 um ação ordinária contra UBEM (União Brasileira das Editoras de Música) e o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) que tramitava até maio de 2015 em segredo de justiça junto a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão vestibular a justiça decidiu contra as associações de editoras.

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Diversidade cultural e direito autoral: construção de um marco regulatório para promoção e fomento da cultura

A sociedade brasileira contempla, progressivamente, o avanço tecnológico diante dos setores criativos como moda, design, software e reconhece o elemento cultural, sobretudo regionalizado, com potencial econômico.

Diante das festas culturais que celebram desde o São João do Nordeste até as festas de populares de São João em diversas regiões do país, passando pelo carnaval de norte a sul do território nacional, percebe-se a riqueza da diversidade cultural do país, que se reflete nas expressões artísticas, na música, no cinema e na literatura que são portadores de valores e significados culturais da sociedade brasileira.

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Streaming: a nova era da música e da gestão coletiva de direitos autorais

O serviço de streaming se expandiu com a popularidade de programas como Deezer e Spotify. A palavra stream, em inglês, significa fluxo. A ideia remetida é de um serviço que se movimenta sempre, em tempo real.

Semelhante às rádios online, os programas de streaming funcionam como executores online de playlists criadas pelos usuários. Os acervos dos programas possuem um número quase ilimitado de canções e artistas, as quais os usuários pagam para ter acesso. A exemplo do Spotify, há a possibilidade de ter uma conta gratuita, contudo, esta é limitado a, por exemplo, pular um número determinado de músicas, de forma que o usuário acaba sendo obrigado a escutar canções que não o interessam, além de ter o layout prejudicado por propagandas.

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A Reforma da Gestão Coletiva de Direitos Autorais no Brasil ganha maior transparência

A Reforma da Gestão Coletiva de Direitos Autorais com o Decreto nº 8.469, publicado em 23 de junho de 2015, atribui maior transparência no controle financeiro das entidades gestoras, como também garante o repasse aos legítimos titulares, além disto, com a possibilidade da alternância democrática na gestão das entidades gestoras fixadas em lei ganha toda a sociedade, pois há tempo reclamava por uma fiscalização efetiva da atuação do ECAD e de suas associações de autores no exercício de suas competências legalmente constituídas careciam de supervisão externa.

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Marco Civil da Internet no Brasil: A neutralidade da rede está em risco com o oferecimento de Internet gratuita como meio para conquistar novos usuários da rede

A proposta de levar a Internet gratuita para usuários de smartphones das áreas menos desenvolvidas do mundo gera um debate se esse modelo de negócio pode ser enquadrado como uma forma de inclusão tecnológica. Deve ser discutido também, se estas propostas estão de acordo com a legislação brasileira que dispõe sobre o uso da Internet e se há quebra do princípio da neutralidade da rede. Analisaremos a seguir a proposta do Facebook denominada ‘Internet.org’ e a proposta da start-up Jana por meio do aplicativo ‘Mcent’.

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