Plano de Aula da Disciplina sobre Direito de Privacidade e Dados Pessoais

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD/UFPR – DISCIPLINA MESTRADO / DOUTORADO

A disciplina de Direito da  Sociedade da Informação neste primeiro semestre de 2020, terá a tematica central sobre o Direito de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, informamos que os seminários serão realizados todas as quintas feiras às 9hs, no PPGD/UFPR.

O ordenamento jurídico foi surpreendido com a dinâmica estimulada pelas novas tecnologias, cuja capacidade de gerar fatos novos imobiliza o legislador, incapaz de acompanhá-la.

Neste sentido, o direito da privacidade de dados e o direito de acesso aos dados pessoais encontra-se no centro das atenções e preocupações porque a Ciência do Direito com seus primados clássicos, sua lógica hierárquica, territorial e burocratizada, não concebe respostas satisfatórias à solução de conflitos da Sociedade Informacional apenas em imersão.

Em 2018, na União Europeia, foi aprovada a GDPR (General Data Protection Regulation), que veio para reforçar alguns pontos e atualizar a Diretiva (Diretiva 95/46/CE), a revogando.

No Brasil, embora já em vigência o Marco Civil da Internet (MCI), o legislativo observando o novo marco regulatório europeu houve, após discussões sobre leis de proteção de dados, sancionar em Agosto/2018 a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

PLANO AULA

Professor: Dr. Marcos Wachowicz

 

1. Linhas de Pesquisa: Direitos das Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s)
2. Disciplina/Seminário: Sociedade da Informação: Direito de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

3. EMENTA

Sociedade Informacional e as Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s) Origem do direito à privacidade. Contexto histórico da proteção de dados. Direito Comparado. Dado, informação, conhecimento e sabedoria. A formação da sociedade de dados. O valor dos dados na Sociedade da Informacional. Precedentes das normas de proteção de dados na União Europeia, Estados Unidos, Mercosul e Brasil.

   

4. OBJETIVOS

4.1. OBJETIVO GERAL

Trabalhar os conceitos sistêmicos da Sociedade Informacional para observar novas dimensões do Direito à Privacidade de dados com vistas ao desenvolvimento um pensamento jurídico fortalecendo a democracia, a proteção e o acesso à informação e aos dados para geração de novos conhecimentos. Realizar uma revisão crítica dos fundamentos da Direito à Privacidade, em especial diante deste novo ambiente tecnológico, cultural e social observados os primados estabelecidos pelo Marco Civil da Internet.

 

4.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Estudar a Sociedade Informacional observando a proteção dos dados pessoais como direito fundamental.
• Estudar a privacidade, intimidade e a proteção de dados pessoais na Sociedade Informacional na formação dos conceitos básicos, nos fundamentos históricos, econômicos e epistemológicos.
• Discutir as questões inerentes ao desenvolvimento de aplicativos de Inteligência Artificial e a proteção de dados como tema central de um marco regulatório com vistas ao fortalecimento da Sociedade Informacional.
• Analisar o Sistema Internacional de Tutela dos Direitos Intelectuais criados a partir da Convenção de Paris e de Berna dentro do contexto da revolução das novas TIC’s.
• Estudar o General Data Protection Regulation (GDPR) da União Europeia numa perspectiva de estabelecer um diálogo crítico com a legislação brasileira e do Mercosul como marco regulatório complementar.
• Analisar as principais tendências e inovações do GDPR no mundo contemporâneo e sua repercussão na legislação brasileira e do Mercosul.
• Estudar os Direitos de privacidade nos Estados Unidos e União Europeia enquanto instrumentos jurídicos capazes de servir como marco regulatório para a formulação de políticas públicas.

 

5. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• A nova normativa europeia de proteção de dados pessoais e seus contornos gerais- técnica normativa e dispositivos centrais do GDPR.
• Novos direitos positivados pelo Marco Civil da Internet (MCI) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos ambientes informacionais.
• Multas e penalidades estabelecidas pela violação de conformidade.
• Interfaces extraterritoriais do GDRP e seus impactos no Brasil.
• Âmbito de aplicação do GDPR e extraterritorialidade.
• Local da atividade de tratamento de dados repercussões jurídicas no Direito Internacional Privado.
• Transferência internacional de dados responsabilidades civis e criminais pelas eventuais violações.
• Análise comparativa das repercussões do Regulamento (UE) n. 2016/679 no direito brasileiro e Mercosul.

Em cada sessão, além de um expositor que fará a apresentação dos textos indicados, haverá dois debatedores que levarão questões baseadas em princípios constitucionais e/ou tratados internacionais para discussão.

Maiores detalhes da disciplina, bibliografia, metodologia e avaliação pode ser consultadas diretamente no plano da disciplina.

Link para download do plano da disciplina:

 

PLANO-ENSINO-DOUTORADO-UFPR-2020.1