Anais do XI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público

Artigo: DIREITO AUTORAL E OS LIMITES TÉCNICOS NA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA OBRA DE ARTE.UM ESTUDO DE CASO: FRANS KRAJCBERG VS FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA

Autores: Anna Carolina Brandalise, Marcos Wachowicz

Resumo:

O objetivo deste trabalho é analisar o caso Frans Krajcberg v. Fundação Cultural de Curitiba, no processo judicial envolvendo o conjunto de obras de arte doadas a cidade de Curitiba-PR, na Ação de Cumprimento de Contrato de Doação mediante revogação de doação com encargos com fundamento na violação de direitos morais e patrimoniais do autor com base na Lei n. 9.610/98, que trata da tutela dos Direitos Autorais.

A obra de arte ao ser restaurada pode configurar violação de direitos morais do autor quando se manifesta no sentido de proteger a integridade da obra, o estudo revela a inexistência de limites legais para que os profissionais técnicos de restauro não violem os Direitos Morais do autor.

No presente estudo se esboça quais os critérios que devem ser observados para que não ocorra a violação de Direitos.

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