Bens públicos literários e artísticos

Dissertação de Christiano Vítor de Campos Lacorte – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito

O trabalho versa sobre a tutela autoral dos bens públicos literários e artísticos, em face dos princípios administrativos, da função social da propriedade e do direito fundamental de acesso ao conhecimento e à cultura. Ao mesmo tempo em que fundamenta a inclusão de determinados bens no patrimônio público, a finalidade pública justifica o emprego de um regime jurídico que afaste desses bens os institutos de direito privado, quando com ela incompatíveis.

A Administração Pública não pode aplicar aos bens literários e artísticos de caráter público o mesmo tratamento previsto às obras pertencentes a particulares, o qual se traduz em extensos prazos de proteção dos direitos autorais patrimoniais e em autorizações prévias e expressas, como o regime geral prevalecente na Lei 9610/98, a Lei de Direitos Autorais brasileira. Elaborados sob a ótica do interesse público, os bens literários e artísticos da Administração necessitam de normativo específico, alicerçado em três fundamentos: a absorção dos princípios administrativos aplicáveis à gestão do patrimônio público; a efetivação da função social da propriedade pública e o estabelecimento de diretivas para que os bens públicos sejam utilizados pelo Estado como um dos meios para garantir à sociedade o acesso à cultura e ao conhecimento. A adoção de licenças gerais públicas pela Administração # autorizando antecipadamente o uso dos bens literários e artísticos de sua propriedade # complementa o já citado normativo específico e coloca as obras de caráter público mais próximas da sociedade.

O domínio público também tem um importante papel para a obtenção das finalidades coletivas dos bens públicos literários e artísticos, pois somente ao se garantir a efetiva entrada desses bens no domínio público é que se completa o ciclo da máxima finalidade coletiva a eles associada.

Em síntese, dada sua finalidade pública, os bens públicos literários e artísticos devem ser submetidos a regime jurídico específico que busque maximizar sua efetividade social, fundado no amplo acesso a esses bens.

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