Lançamento de Livro: Medidas de Fronteira TRIPS-PLUS e os Direitos da Propriedade Intelectual

MEDIDAS DE FRONTEIRA TRIPS-PLUS E OS DIREITOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

HELOÍSA GOMES MEDEIROS – Editora Juruá

Obra fascinante e atual sobre as MEDIDAS DE FRONTEIRA TRIPs-PLUS, mais especificamente sobre as implicações e limites à expansão de normas de observância dos direitos de propriedade

Trata-se de uma questão de importância impar aos países em desenvolvimento, que HELOISA GOMES MEDEIROS agora publica, partindo da premissa de que algumas medidas de fronteira com padrões mais elevados criam barreiras não tarifárias ao comércio legítimo de mercadorias entre países em desenvolvimento e constituem afronta ao princípio da territorialidade.

Tomando como base a dissertação de mestrado em Direito Internacional que apresentou e com muito brilho, defendeu no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC, entende HELOISA GOMES MEDEIROS que a ampliação do rol de direitos de propriedade intelectual passíveis de suspensão de liberação pelas autoridades alfandegárias, acarreta na possibilidade de estender a suspensão para mercadorias destinadas à exportação e em trânsito e a permissão para atuação ex officio das autoridades aduaneiras acabam por conflitar com o preâmbulo e os artigos 41.1 e 41.2 do Acordo TRIPS.

No primeiro capítulo, HELOISA GOMES MEDEIROS, ocupa-se das Medidas de Fronteira e seus aspectos gerais sobre propriedade intelectual, realizando uma análise sob as perspectivas econômicas e concorrenciais da propriedade intelectual imbricando-as com a questão do desenvolvimento e seus reflexos na propriedade intelectual. Para além da apreciação das doutrinas mais relevantes, revela-se no texto a cultura jurídica da Autora e um apurado conhecimento de Direito Internacional sobre a formação do Sistema Internacional de Proteção da Propriedade Intelectual.

No segundo capítulo o livro dá uma visão panorâmica sobre a tutela Internacional das Medidas de Fronteiras com o Acordo TRIPs.  Não se trata tanto de uma resenha de eventos quanto de uma interpretação de caráter global, das implicações da observância dos direitos de propriedade intelectual por meio de medidas de fronteira no Acordo TRIPs.   Ficam salientadas, assim, as especificidades não só para o Brasil como também para os demais países em desenvolvimento – as suas fraquezas e também as suas forças e virtualidades de desenvolvimento.

O terceiro capítulo versa sobre os Novos Foros Internacionais de discussão sobre Medidas de Fronteira, relatando com profundidade a primeira mudança de foro da OMPI à OMC, bem como o surgimento de novos foros em propriedade intelectual.

Em seu último capítulo HELOISA GOMES MEDEIROS, com muita capacidade de análise e de síntese aborda questão extremamente controversa da suspensão de bens em transito, analisando o caso da legislação da União Européia frente ao comércio legítimo de medicamentos entre países em desenvolvimento.

Eis, por conseguinte, uma obra de enorme interesse, em que, mais uma vez, se demonstra como o Direito da Propriedade Intelectual não se reduz a formalismos, na exata medida que as medidas de fronteira ex officio não são obrigatórias pelo Acordo TRIPs, mas antes radica seu entendimento: (i)  na liberdade de trânsito deve ser observada em detrimento dos interesses do titular; (ii) na necessidade de observar a lei de origem e destino do bem; e, (iii) Salvaguardas contra o uso abusivo do titular em casos claramente definidos.

As Medidas de fronteira segundo a conclusão que chega a Autora em bem fundamentada análise deveriam ser limitadas a bens contrafeitos e pirateados, igualmente no tocante as questões de saúde pública merecem tratamento especial pelas medidas de fronteira.

Aqui consignamos a participação ativa de HELOISA GOMES MEDEIROS como pesquisadora no Grupo de Estudos de Direito Autoral e Informação  – GEDAI, como também, no Programa de Mestrado e Doutorado da Universidade Federal de Santa Catarina nos projetos viabilizados com recursos da CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

Tive a satisfação de ser professor de HELOISA GOMES MEDEIROS no curso de mestrado e posteriormente de vir a ser seu orientador.

A curiosidade intelectual de HELOISA, estudiosa e pesquisadora distinta, a sua vivacidade de espírito, a sua seriedade universitária são atributos que, que em todas as ocasiões, vêm de forma crescente demonstrando sua altíssima qualidade acadêmica. E a isso acrescem no livro que, neste momento, se edita a capacidade de síntese, a clareza e a qualidade da escrita.

Felicito-a entusiasticamente pelo seu esforço que foi recompensado pelo trabalho que agora se publica, que se traduz numa obra indispensável aos estudos da propriedade intelectual e faço votos que prossiga com a mesma dedicação na sua frutuosa carreira!

(Prof. Doutor Marcos Wachowicz)