DESENVOLVIMENTO E DIREITOS DE AUTOR

O artigo de José Augusto Fontoura Costa e Fernanda Sola analisam os Direitos Autorais e o Desenvolvimento.

É importante rememorar que o Direito cumpre algumas funções de grande importância para a estruturação das modernas economias.

Estabelece, em primeiro lugar, um marco institucional mínimo que possibilita o funcionamento das economias de mercado, na medida em que estabelece institutos como a propriedade privada e os contratos, baseando-os na ampla liberdade individual garantida pelas constituições liberais e os códigos de Direito Privado.

Mais do que isso, servem para a correção das chamadas falhas de mercado: custos de mobilização dos fatores produtivos; falta e assimetria de informação, concentração dos agentes econômicos, externalidades e ausência de oferta de bens coletivos. Por fim, o Direito é, ainda, instrumento de implementação de políticas públicas, as quais podem buscar metas públicas diversas da simples manutenção do bom funcionamento do Mercado.

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