Os limites da publicação na Internet do conteúdo produzido pelo professor em sala de aula

O presente artigo agora disponibilizado de Marcos Wachowicz e Rodrigo Otávio Cruz e Silva foi publicado originalmente no livro “Temas Contemporâneos de Propriedade Intelectual” organizado por Ricardo Bacelar publicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.

RESUMO:

O presente estudo aborda a questão dos limites do direito de armazenamento e publicação dos conteúdos produzidos nos estabelecimentos de ensino na atividade de docência em sala de aula, a gravação das aulas pelos alunos e a sua transposição para ambientes digitais na rede mundial de computadores INTERNET.

Neste sentido entende-se que eventual gravação/filmagem feita por aluno sem autorização prévia do docente que a ministrou, ainda que destinada exclusivamente ao uso privado, diverge da natureza da limitação prevista na Lei n. 9.610/98 (LDA), que trata da autorização referente ao conteúdo do “apanhado de lições” com o intuito de viabilizar o melhor resultado do aprendizado.

Nesse ponto a efetividade do aprendizado não se relaciona com o direito de gravação da aula, diferente disso, a gravação envolve elementos que extrapolam os direitos autorais, a exemplo dos direitos de personalidade (morais) do autor.

O estudo conclui que, a garantia do destinatário da lição recebida em sala de aula e a respectiva liberdade de expressão desse mesmo destinatário, não se relaciona com o direito de armazenamento e divulgação do conteúdo na internet.

Para ter acesso ao conteúdo do artigo, faça gratuitamente o download do arquivo abaixo:

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