OBSERVÂNCIA DE DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE INFORMACIONAL: Lições do Marco Civil da Internet

ARTIGO PUBLICADO em Portugal na REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, ANO 4 (2018), Nº6– ISBN.: ISSN 2183-539X

Título: OBSERVÂNCIA DE DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE INFORMACIONAL: LIÇÕES DO MARCO CIVIL DA INTERNET BRASILEIRO.

Autores: Marcos Wachowicz e Heloisa Gomes Medeiros

Resumo:

O Marco Civil na Internet (MCI) brasileiro consiste em uma lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Segundo esta lei, os provedores de serviço de internet não serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros e só removerão conteúdos quando houver ordem judicial.

No entanto, tal preceito não se aplica aos direitos de autor e a direitos conexos.

De toda forma, o MCI oferece lições importantes que devem ser consideradas na seara do direito autoral. Sendo assim, o objetivo do presente artigo é ressaltar a importância do MCI brasileiro para a remoção de conteúdos que infrinjam direitos de autor na internet como mecanismo de observância desses direitos diante das mudanças que ocorrem na sociedade informacional.

O MCI amplia a interpretação da observância dos direitos autorais na internet pelo ponto de vista da informação em contraposição à visão proprietária dos direitos de exclusivo.

Para ter acesso integral a revista e ao artigo acesse o link abaixo:

artigo+Heloisa_Marcos_OBSERVÂNCIA DE DIREITOS AUTORAIS

Ou no site da revista : REVISTA JURÍDICA LUSO-BRASILEIRA, ANO 4 (2018), Nº6

https://www.cidp.pt/publicacao/revista-juridica-lusobrasileira-ano-4-2018-n6/182

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