Disputas de patentes no Direito Internacional dos Investimentos Estrangeiros como funciona o Sistema de Propriedade Intelectual

Anais do XI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público

Artigo: ELI LILLY AND COMPANY VS. THE GOVERNEMNT OF CANADA – Uma análise da primeira decisão sobre patentes perante o Sistema de Proteção de Investimentos Estrangeiros.

Autores: Michele Alessandra Hastreiter, Marcos Wachowicz

O objetivo deste trabalho é analisar o caso Eli Lilly and Company v. The Government of Canada (ICSID Case No. UNCT/14/2), disputa arbitral envolvendo uma empresa farmacêutica norte-americana e o governo do Canadá, com fundamento em dispositivos do Capítulo 11 do NAFTA (North American Free Trade Agreement) – que trata da tutela de investimentos estrangeiros – e de outros tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual.

Em 16 de março de 2017, o ICSID (International Center of Settlement of Investment Disputes) decidiu o caso em favor do governo canadense, sendo esta a primeira decisão já proferida pelo ICSID em matéria de patentes.

Este artigo analisará os documentos do caso – em especial as alegações da empresa investidora, a defesa do governo canadense e a posição final dos árbitros – e fará uma revisão de artigos publicados em periódicos acerca do caso.

Embora os árbitros tenham julgado improcedentes as reclamações da empresa investidora, este caso é paradigmático para demonstrar como disputas de patentes podem ser inseridas no Direito Internacional dos Investimentos Estrangeiros e, sobretudo, dentro da sistemática de disputas entre investidores e Estados que tal ramo do Direito Internacional estabelece.

Para ter acesso a integra do artigo e também ao conteúdo do livro, faça gratuitamente o download do arquivo abaixo:

http://www.gedai.com.br/wp-content/uploads/2018/04/xi-codaip-2017-gedai.pdf

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