AS LIMITAÇÕES NO DIREITO NORTE-AMERICANO E A INAPLICABILIDADE DO FAIR USE AO CONTEXTO BRASILEIRO

Neste artigo Eduardo Magrani analisa as questões relativas ao Direito Norte-Americano e a inaplicabilidade do instituto do fair use ao sistema jurídico brasileiro.

A solução aqui proposta à inadequação da tutela atual dos direitos autorais é, além de uma adequada revisão da lei em sede legislativa, a reinterpretação constitucional por motivos de compatibilidade e segurança.

Como se pretende demonstrar, o direito do autor ao produto da sua criatividade deve ser sopesado à luz da função social do direito autoral, com o direito da população à disseminação do conhecimento e, mais especificamente, com o acesso à informação, educação e cultura.

Trata-se de uma solução a curto prazo, plenamente harmoniosa com o ordenamento vigente, sendo ainda uma necessidade premente.

Com intuito de flexibilizar o rígido sistema brasileiro de exceções e limitações adequando-o à nova “sociedade da informação”, investiga a hipótese da adoção do sistema de fair use ao sistema brasileiro.

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